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Direito Trabalhista
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores visando melhores condições do trabalho de acordo com as medidas de proteção que lhes são destinadas. As normas Trabalhistas são regidas pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
Principais motivos que ensejam uma reclamatória trabalhista
São muitas as causas de descumprimento do Contrato de Trabalho que ensejam uma Reclamação Trabalhista. No rompimento do contrato de trabalho, comumente são omitidas questões fáticas do cotidiano da empresa, sobrevindo rescisões incompletas e retirando do empregado direitos protegidos por lei.
Dentre as principais irregularidades, podemos destacar:
1- Assédio Moral
2- Ausência de Registro na Carteira;
3- Não pagamento de Horas Extras;
4- Atraso no pagamento de salários;
5- Não pagamento de Adicional de Insalubridade/Periculosidade;
6- Não cumprimento de benefícios garantidos nas convenções coletivas (Cesta básica, Salário);
7- Exercício de função diversa da contratada, sem pagamento do salário correspondente;
8- Descontos indevidos;
9- Fraude no contrato de trabalho (Trabalho realizado mediante contrato de serviços simulado);
10- Desrespeito a estabilidade do empregado (Gravidez, Licença médica, Membro da Cipa, Membros da Comissão de Conciliação Prévia, dentre outros);
11 – Atraso no pagamento da Rescisão do Contrato de Trabalho;
12 – Ausência ou irregularidade no depósito do FGTS.
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