Área de Atuação
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.
O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.
Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores.
Breve resumo da atuação na área do Direito ao Consumidor:
- Assessoria em questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços em geral, tais como defesa dos direitos básicos do consumidor, problemas relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, proteção da saúde e segurança do consumidor;
- Orientação e atuação junto aos órgãos de proteção ao consumidor;
- Atuação em ações individuais e coletivas envolvendo as questões de relação de consumo;
- Medidas de urgência no âmbito do Direito do Consumidor, tais como a remoção imediata do nome do consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, cumprimento de contratos de planos de saúde para assegurar tratamento médico em hospitais, clínicas ou domicílio, entre outras;
- Ações de reparação de danos morais, tais como danos ao nome, à imagem, à honra, à dignidade da pessoa, danos estéticos, abalo de crédito, entre outras;
- Assessoria na resolução de questões oriundas de práticas comerciais, tais como ofertas, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento do consumidor, e outras, bem como propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos oriundos de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.
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